By Connectt 
Os estados brasileiros que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) terão que criar 600 mil novas vagas no ensino profissional e tecnológico de nível médio até o final de 2026 como contrapartida para renegociar parte de suas dívidas com a União. A meta faz parte do programa “Juros por Educação”, instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC).
O Propag foi estruturado para oferecer condições mais favoráveis de pagamento aos estados, incluindo redução de encargos e possibilidade de parcelamento em até 30 anos. Em troca, os governos estaduais assumem compromissos concretos de expansão da educação técnica, vinculando o alívio fiscal à entrega de política pública estruturante.
Quais estados aderiram ao programa
Ao todo, 22 estados e o Distrito Federal aderiram à iniciativa, entre eles São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Goiás e Pernambuco. Esses entes federativos agora precisam ampliar significativamente suas redes de ensino técnico para cumprir as metas estabelecidas até dezembro de 2026.
A adesão ao programa ocorre em um contexto de elevado endividamento estadual. O estoque da dívida com a União soma centenas de bilhões de reais, comprometendo parte relevante das receitas correntes de alguns estados e limitando investimentos em outras áreas.
Como funciona o “Juros por Educação”
O modelo permite que parte dos juros da dívida seja compensada por meio da criação de novas matrículas no ensino profissional. As vagas poderão ser ofertadas em cursos técnicos integrados ao ensino médio, cursos subsequentes para quem já concluiu essa etapa e também na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) com formação profissionalizante.
Para que sejam consideradas válidas para abatimento da dívida, as matrículas precisam estar devidamente registradas no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec). O Ministério da Educação será responsável pelo monitoramento das metas e pela validação dos resultados apresentados pelos estados.
Impacto fiscal e educacional
Tradicionalmente, renegociações de dívida entre União e estados envolvem apenas alongamento de prazos ou revisão de taxas de juros. O novo modelo introduz uma contrapartida social direta, transformando parte do passivo financeiro em investimento educacional.
Além do alívio nas contas públicas, o governo federal aposta que a expansão do ensino técnico poderá reduzir a evasão escolar, ampliar a qualificação profissional de jovens e adultos e aproximar a formação educacional das demandas do mercado de trabalho. A medida também tende a exigir melhorias na infraestrutura das redes estaduais e contratação de docentes.
Desafios para cumprir a meta
Especialistas apontam que o principal desafio estará na execução. A abertura de 600 mil novas vagas exige planejamento, recursos financeiros, ampliação de espaços físicos e contratação de professores. Estados com maior restrição orçamentária podem enfrentar dificuldades para cumprir integralmente as metas dentro do prazo estabelecido.
Caso os compromissos não sejam atendidos, os benefícios previstos na renegociação poderão ser revistos. Se bem-sucedido, porém, o programa pode representar uma mudança relevante na relação federativa brasileira, ao vincular ajuste fiscal à ampliação concreta de políticas públicas.